O Conselho de Saúde é a instância que analisa a proposta de instalação das Unidades de Pronto Atendimento – UPAs por parte dos gestores. Sem essa análise, a liberação de recursos federais é praticamente inviabilizada. O papel dos Conselhos está bem definido na Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017 do Ministério da Saúde, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em seu parágrafo 1º das Disposições Finais diz que ”Além do disposto neste artigo, a proposta para implantação da UPA 24h deverá ser previamente submetida à análise e aprovação do Conselho de Saúde e CIB, respectivos, para posterior avaliação e aprovação do Ministério da Saúde.
Na avaliação do Conselho Estadual de Saúde, as Unidades de pronto Atendimento são importantes para a assistência à população, pois concentra os atendimentos de saúde de média complexidade formando uma rede organizada junto com a atenção básica e a atenção hospitalar. Mas a entidade que representa o Controle Social na saúde estadual, defende a realização de concursos para a ocupação das centenas de cargos dessas UPAs, como também a estruturação dos hospitais públicos já existentes. “Temos constatado em visitas e também por meio de denúncias de que falta de tudo nessas instituições e uma delas é o HGE, que atende em média 500 alagoanos diariamente”, destacou o presidente do CES, Maurício Sarmento.
Ele explicou ainda que o CES foi contra a privatização, desde que o governo do estado iniciou a discussão sobre a terceirização dos serviços de saúde e conseguiu a aprovação em 2016, da lei estadual nº 7.777 com esse objetivo. Ele ressalta que a Constituição Brasileira é clara quando em seu artigo 199 ressalta que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada mas de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste com preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Ele explicou que atualmente vemos a participação cada vez maior do privado no SUS. Se isso tem amparo legal por meio de portarias e leis, então é necessário que os trâmites legais sejam cumpridos. O presidente do CES disse também que o Conselho em suas discussões, reconhece a importância de UPAs, como a do Jacintinho e a do Tabuleiro do Martins, inauguradas recentemente. “Nosso papel é continuarmos vigilantes e fiscalizando o tipo de atendimento que está sendo prestado à população”.
