Resolução 22 – homologa a Res 021 Ad-Referendum-Regulamenta § 10 do Art. 8º e Art. 11 da Lei 7.400 2012 – Cópia Resolução 22 - homologa a Res 021 Ad-Referendum-Regulamenta § 10 do Art. 8º e Art. 11 da Lei 7.400 2012 - Cópia
